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EME 1/2019 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 07, de 06 de fevereiro de 2019.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 34/2019, Data Protocolo:
19/02/2019 -
Horário: 14:17:23
Autor:
Policial Pontin
Marcelo
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EME 2/2019 - Emenda
Ementa: Emenda ao Projeto de lei nº 15/2019 que "autoriza a criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS em imóvel urbano da Prefeitura Municipal de Capanema".
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 154/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 10:29:08
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EME 3/2019 - Emenda
Ementa: Emenda Supressiva nº 01/2019 ao Projeto de lei nº 28/2019 do Poder Executivo.
Fica SUPRIMIDO o inciso III do artigo 2º do Projeto em evidência.
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Protocolo: 223/2019, Data Protocolo:
14/06/2019 -
Horário: 16:11:53
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição inclusa no expediente do dia da sessão ordinária do dia 17/06/2019.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Data Anexação: 14 de Junho de 2019
Autor(es):
Américo Bellé - Prefeito
Texto Original
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IND 9/2019 - Indicação
Ementa: Indica maior fiscalização na iluminação pública da cidade.
Apresentação: 20 de Maio de 2019
Protocolo: 166/2019, Data Protocolo:
20/05/2019 -
Horário: 9:30:21
Autor:
Izolete
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 850/2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Capanema.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2019
Protocolo: 44/2019, Data Protocolo:
25/02/2019 -
Horário: 17:08:36
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Enviada para sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece como relevante para a história e para a Cultura do Município de Capanema como "Estrada do Colono".
Apresentação: 18 de Março de 2019
Protocolo: 70/2019, Data Protocolo:
18/03/2019 -
Horário: 8:49:48
Autor:
Brizolinha
Delmar Balzan
Edson Wilmsen
Ginésio
Izolete
Marcelo
Paulo
Policial Pontin
Serginho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito municipal parâmetros procedimentais para a celebração de composição nas modalidades compromissos de ajustamento de conduta e acordo de leniência, envolvendo sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa, definidos na lei nº 8.429, de 1992, e e aos praticados contra a Administração Pública, definidos na Lei nº 12.846, de 2013.
Apresentação: 29 de Maio de 2019
Protocolo: 196/2019, Data Protocolo:
29/05/2019 -
Horário: 15:57:18
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição retirada pelo autor do Projeto de lei e concedida pelo despacho do presidente do legislativo no dia 19/06/2019 com o protocolo nº299/2019.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do município de Capanema, para o exercício de 2019.
Apresentação: 1 de Julho de 2019
Protocolo: 248/2019, Data Protocolo:
01/07/2019 -
Horário: 8:08:25
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera as leis 1.251/2009 e 1.450/2013.
Apresentação: 19 de Agosto de 2019
Protocolo: 325/2019, Data Protocolo:
19/08/2019 -
Horário: 14:36:51
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Apresentação: 30 de Setembro de 2019
Protocolo: 408/2019, Data Protocolo:
30/09/2019 -
Horário: 16:52:35
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar cargos no quadro efetivo e alterar atribuições de cargos já existentes, dentro da estrutura administrativa do Município de Capanema-PR.
Apresentação: 12 de Novembro de 2019
Protocolo: 470/2019, Data Protocolo:
12/11/2019 -
Horário: 8:42:29
Autor:
Américo Bellé - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 6/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143, § 2º do Regimento Interno, o interstício regimental dos Projetos nº 18 e 19/2019.
Apresentação: 20 de Março de 2019
Protocolo: 85/2019, Data Protocolo:
20/03/2019 -
Horário: 10:36:51
Autor:
Edson Wilmsen
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SADM
Status: Proposição Autuada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2019
Última Ação: Proposição autuada.
Texto Original
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REQ 8/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 21/2019.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Protocolo: 96/2019, Data Protocolo:
26/03/2019 -
Horário: 9:23:26
Autor:
Ginésio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Março de 2019
Última Ação: Proposição lida e aprovada na sessão extraordinária do dia 28/03/2019.
Texto Original
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REQ 10/2019 - Requerimento
Ementa: Requerem nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do Interstício Regimental do Projeto de lei nº 24/2019.
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Protocolo: 118/2019, Data Protocolo:
10/04/2019 -
Horário: 15:31:40
Autor:
Delmar Balzan
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2019
Última Ação: Proposição apresentada e aprovada na sessão ordinária do dia 15/04/2019.
Texto Original
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REQ 11/2019 - Requerimento
Ementa: Requerem nos termos do artigo nº 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 25/2019, do Poder Executivo.
Apresentação: 17 de Abril de 2019
Protocolo: 127/2019, Data Protocolo:
17/04/2019 -
Horário: 15:04:19
Autor:
Serginho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 13/2019 - Requerimento
Ementa: Requerem aprovação de MOÇÃO DE REPUDIO contra a reportagem intitulada "Parlamentares querem ESTRADA PARQUE em área com bichos ameaçados no iguaçu", publicada no Jornal Folha de S. Paulo, de 29 de abril, de 2019".
Apresentação: 13 de Maio de 2019
Protocolo: 159/2019, Data Protocolo:
13/05/2019 -
Horário: 17:56:43
Autor:
Brizolinha
Delmar Balzan
Edson Wilmsen
Ginésio
Izolete
Marcelo
Paulo
Policial Pontin
Serginho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 14/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do regimento interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 29/2019, do Poder Executivo.
Apresentação: 23 de Maio de 2019
Protocolo: 170/2019, Data Protocolo:
23/05/2019 -
Horário: 9:18:17
Autor:
Serginho
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 16/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do projeto de lei nº 32/2019, do Poder Executivo.
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Protocolo: 212/2019, Data Protocolo:
11/06/2019 -
Horário: 8:26:07
Autor:
Delmar Balzan
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2019
Última Ação: Proposição apresentada no expediente da sessão ordinária do dia 17/06/2019 e votada na ordem do dia sessão ordinária do do dia 17/06/2019 pedindo a redução de interstício regimental.
Texto Original
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REQ 17/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do Interstício Regimental do Projeto nº 34/2019, do Poder Executivo.
Apresentação: 1 de Julho de 2019
Protocolo: 249/2019, Data Protocolo:
01/07/2019 -
Horário: 8:57:34
Autor:
Edson Wilmsen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2019
Última Ação: Proposição apresentada no expediente em seguida votada na sessão ordinária para a redução de interstício legal do PLO nº 34/2019. Proposição segue agora para o Arquivo.
Texto Original
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REQ 18/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do Interstício Regimental do Projeto nº 36/2019, de autoria do Poder Legislativo e do Projeto de Lei nº 35/2019 do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 4 de Julho de 2019
Protocolo: 259/2019, Data Protocolo:
04/07/2019 -
Horário: 8:31:09
Autor:
Serginho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Última Ação: Proposição aprovada na sessão ordinária d dia 08/07/2019 e após encaminhada para ARQUIVAMENTO.
Texto Original
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REQ 20/2019 - Requerimento
Ementa: Requer que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do artigo 143 § 2º do regimento Interno dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 14/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Protocolo: 288/2019, Data Protocolo:
05/08/2019 -
Horário: 9:13:18
Autor:
Serginho
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SADM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2019
Última Ação: proposição lida e votada na sessão extraordinária do dia 01/08/2019 para redução de interstício do PLO nº 014/2019.
Texto Original
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REQ 22/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do projeto nº 31/2019 da Mesa Executiva.
Apresentação: 20 de Setembro de 2019
Protocolo: 395/2019, Data Protocolo:
20/09/2019 -
Horário: 10:16:54
Autor:
Delmar Balzan
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 25/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 48/2019, do Poder Executivo.
Apresentação: 21 de Outubro de 2019
Protocolo: 431/2019, Data Protocolo:
21/10/2019 -
Horário: 16:52:58
Autor:
Delmar Balzan
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 26/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental dos Projetos nºs 52 e 53/2019.
Apresentação: 31 de Outubro de 2019
Protocolo: 441/2019, Data Protocolo:
31/10/2019 -
Horário: 16:35:44
Autor:
Edson Wilmsen
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 27/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do Projetos nº 54/2019, de autoria do Executivo Municipal.
Apresentação: 7 de Novembro de 2019
Protocolo: 460/2019, Data Protocolo:
07/11/2019 -
Horário: 13:52:21
Autor:
Serginho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 28/2019 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do artigo 143 § 2º do Regimento Interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 55/2019, de autoria do Executivo Municipal.
Apresentação: 19 de Novembro de 2019
Protocolo: 477/2019, Data Protocolo:
19/11/2019 -
Horário: 9:42:15
Autor:
Delmar Balzan
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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