Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR | Parecer Comissão | 20/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecere_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CJR | Parecer Comissão | 20/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecere_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |