Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Processo: -
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Protocolo: 165
Turno: Final
Texto original
|
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências. - - |
Aprovado Proposição aprovada em 1º e 2º turno através de requerimento pedindo a dispensa de interstício. |
| 2 |
Requer nos termos do artigo 143 § 2º do regimento interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 29/2019, do Poder Executivo. - - |
Aprovado Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão. |