1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Turno: Final
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 165
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Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal - INSS e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 1º e 2º turno através de requerimento pedindo a dispensa de interstício.
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2 - Requerimento nº 14 de 2019
Turno: Único
Autor: Serginho
Número de Protocolo: 170
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Requer nos termos do artigo 143 § 2º do regimento interno, a redução do interstício regimental do Projeto nº 29/2019, do Poder Executivo.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade dos presentes na sessão.
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