Lei Ordinária nº 1.707, de 05 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1707
Ano
2019
Data
05/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2019
Veículo de Publicação
DIOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera as leis 1.251/2009 e 1.450/2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica