Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 22/2023 e dá outras providências.

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Capanema, nos termos do "Programa Moradia Legal".

Autoriza o Executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o Exercício de 2023.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Capanema, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14/1333, de 1º de abril de 2021, adota parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 14, de 18 de julho de 2022 e dá outras providências.

Sugere para que seja criado no âmbito municipal, o "Programa de Subsídio de horas máquinas e equipamentos".

Indica a realização de serviços de desentupimento de galerias de água pluviais e implantação de "bocas de lobo", na Rua Tupinambás.