Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Capanema, nos termos do "Programa Moradia Legal".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 11/12/2023
Observação