Matérias do Expediente (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer redução de interstício regimental entre a 1º e 2º votação dos Projetos de Leis nº 36, 37, e 38/2023 de autoria do Poder executivo e da Resolução nº 08/2023 de autoria do Poder Legislativo.

Requer o envio de "Prestação de Contas" referente ao ano de 2023, com relação à Lei Municipal nº 1.795/2021, que "Institui o Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema e dá outras providências".

Indicam a regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para agilizar a emissão de documentos na consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de habite-se.

Solicitam ao Executivo Municipal, agilidade na aprovação e regularização de edificações que já se encontram concluídas há vários anos, mas em desacordo com as Leis Municipais nº 173/1983 - Código de Obras de Capanema/PR, nº 1.134/2007 - Uso e Ocupação do Solo e a 1.141/2007 - Lei do Sistema Viário Municipal, como também com o Decreto Municipal 6600/2019.