Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 95 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 95 de 2023
Solicitam ao Executivo Municipal, agilidade na aprovação e regularização de edificações que já se encontram concluídas há vários anos, mas em desacordo com as Leis Municipais nº 173/1983 - Código de Obras de Capanema/PR, nº 1.134/2007 - Uso e Ocupação do Solo e a 1.141/2007 - Lei do Sistema Viário Municipal, como também com o Decreto Municipal 6600/2019.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 95 de 2023 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 18/12/2023
Observação