Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 94 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 94 de 2023
Indicam a regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para agilizar a emissão de documentos na consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de habite-se.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 94 de 2023 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 18/12/2023
Observação