Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema - REFISCAP, Mediante Parcelamento de Débitos junto a Fazenda Municipal, com Dispensa de Juros e Multas moratórias na forma que Especifica e dá Outras Providências.

Requer nos termos dos artigos 52 § 6º e 143 § 2º do Regimento Interno, a dispensa dos Pareceres e redução do interstício regimental dos Projetos n.º 06 e 07/2021.

Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEP) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - do Município de Capanema/PR, em conformidade com a regulamentação da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Fundamental 1.122/2007 de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Sugere ao Executivo Municipal uma revisão no convênio com a Empresa brasileira de Correios e Telégrafos.

Sugere a implantação de lombadas na extensão da rua Guaranis.

Solicita a colocação de "lixeiras" nos balneários do Município.

Indica melhoria na iluminação pública das Ruas Pará e Tupi, no Bairro São Cristóvão.

Solicita a inclusão no topo da lista no programa de imunização contra o covid-19, os profissionais da educação e pessoas com necessidades especiais.