Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEP) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - do Município de Capanema/PR, em conformidade com a regulamentação da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Fundamental 1.122/2007 de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação