Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 12/09/2022
Observação