Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispensa de Pareceres e quebra de Interstício Regimental.

Regulamenta o Tratamento Favorecido e Diferenciado e a Concessão de Privilégios para Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP, Consórcio Formado Exclusivamente por ME e EPP, Microeemprendedor Individual-MEI, Sociedade Cooperativa, Produtor rural Pessoa Física e o Agricultor Familiar Sediados ou Residentes no Âmbito Local e Regional, e Estabelece Prioridades de Contratações para os de Âmbito Local, nas Contratações Públicas de Bens, serviços e Obras, no Âmbito da Administração Pública da cidade de Capanema-PR e dá outras providências.

Revoga a Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre Licitações e contratos administrativos - LCM 14/22, e dá outras providências.