Ordem do Dia/Expediente: 3 - Substitutivo nº 1 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo nº 1 de 2026
Revoga a Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre Licitações e contratos administrativos - LCM 14/22, e dá outras providências.
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