Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Institui o Programa "Crescer Capanema" e regulamenta o art. 15, inciso I, o art. 16, o art. 19 e o art. 36, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Capanema, dispondo sobre o uso especial de bens públicos por terceiros e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação