1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 238
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Institui o Programa "Crescer Capanema" e regulamenta o art. 15, inciso I, o art. 16, o art. 19 e o art. 36, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Capanema, dispondo sobre o uso especial de bens públicos por terceiros e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade em 1º e 2º turno com redução do interstício regimental.
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2 - Requerimento nº 21 de 2020
Autor: Edson Wilmsen
Número de Protocolo: 250
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Requer nos termos do artigo 52 § 6º e 143 § 2º do Regimento Interno a redução do Interstício Regimental do Projeto nº 31/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende instituir o Programa "Crescer Capanema" e regulamentar artigos da lei Orgânica Municipal.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade em turno único.
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