Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2020 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2020
Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratórias na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação