Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, Mediante Parcelamento de Débitos junto a Fazenda Municipal, com Dispensa de Multa e Juros da Forma que Especifica e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação