Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Revoga a Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Contratações Públicas e Estabelece Normas de Interesse Local sobre Licitações e Contratos Administrativos - LCM 14/22, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/04/2026
Observação