Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera dispositivos da lei nº 850/2000 - Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 09/09/2025
Observação
LEITURA DOS PARECERES E 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO