Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que, com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Capanema, nos termos do "Programa Moradia Legal".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2023
Observação