Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 em 44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 22/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2023
Observação