Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021
Altera artigo 18 da Lei 1.745 de 23 de julho de 2020 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação