Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Acrescenta dispositivos à lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 12/05/2025
Observação