Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à Lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência em Capanema.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Proposição Incluída no Pequeno Expediente para Leitura | 16/04/2025
Observação