Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 5 de 2023

Regulamenta a concessão da Gratificação por encargos Especiais, prevista no artigo 54, inciso X, da Lei Municipal nº 877/2001, aos servidores do Poder legislativo Municipal.

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Situação de Pauta

 

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