1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Autor: Neivor Kessler - Prefeito
Número de Protocolo: 351
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Prorroga o plano municipal de educação regulamentado pela Lei nº 1.564, de 17 de junho de 2015.
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Aprovado
Obs.:
Proposição aprovada em 2º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 19/05/2025.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Autor: Neivor Kessler - Prefeito
Número de Protocolo: 365
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Acrescenta dispositivos à lei nº 850, de 29 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal de Capanema, para instituir a Notificação para Autorregularização no procedimento fiscal.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 1º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 19/05/2025.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autor: Neivor Kessler - Prefeito
Número de Protocolo: 363
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Dispõe sobre o Programa recupera Capanema, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 1º turno por unanimidade dos presentes na sessão ordinária do dia 19/05/2025.
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