1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 553
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Obs.: Discussão e Votação da redação final ao PLC nº 05/2023.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por 6 x 1 dos presentes da sessão.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 554
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Dispõe sobre a regulamentação geral de gestão de pessoas dos órgãos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
Obs.: Discussão e Votação da Redação Final do PLC nº 06/2023.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por 6 x 1 dos presentes da sessão.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Autores: Edson Wilmsen, Pibe, Serginho
Número de Protocolo: 788
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Altera a carga horária de cargos de provimento efetivo do Poder legislativo e reajusta o vencimento do cargo de servente.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade dos presentes da sessão.
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4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: Delmar Balzan, Edson Wilmsen, Pibe, Serginho
Número de Protocolo: 790
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Regulamenta a concessão da Gratificação por encargos Especiais, prevista no artigo 54, inciso X, da Lei Municipal nº 877/2001, aos servidores do Poder legislativo Municipal.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada por unanimidade dos presentes da sessão.
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