1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 586
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Altera a Lei Municipal nº 877/2001 e dá outras providências.
Obs.: Votação do ofício nº 145/2023 do Executivo pedindo a retirada da proposição.
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Aprovado
Obs.: Votação do ofício provado por unanimidade dos presentes. Aprovada então a retirada do PLC nº 03/2021.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 83
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Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Capanema e dá outras providências.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2º turno.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 99
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Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 08/2023 – AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada em 2º turno.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 80
Processo: 02/2023
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Altera a Lei Complementar nº 14/2022 e dá outras providências.
Obs.: 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETOR DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
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Aprovado
Obs.: proposição aprovada em 2º turno.
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5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autores: Cladir Sinesio Klein, Delmar Balzan, Dirceu Alchieri, Gean Denardin, Olinda Szimanski Pelegrina, Pibe, Serginho
Número de Protocolo: 69
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Acrescenta os artigos 162-A e 162-B à Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre o orçamento impositivo mediante emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Obs.: LEITURA DOS PARECERES E 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 1º turno.
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