1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 415
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Autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para exercerem cargos em caráter excepcional na Administração Municipal, com dispensa de seleção pública por meio de Processo Seletivo Simplificado, por tempo determinado.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2º turno.
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2022
Autor: Mesa Executiva - M. EXECUTIVA
Número de Protocolo: 424
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Autoriza a transferência de bens móveis inservíveis, na forma que especifica.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 2º turno.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 51
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Institui a Política Municipal de Contratações Públicas e estabelece normas de interesse local sobre licitações e contratos administrativos e da outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Autor: Américo Bellé - Prefeito
Número de Protocolo: 357
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Altera as leis 1.280/2010, 1.438/2013, 1.476/2013, 1.721/2019 e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em 1º turno.
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5 - Indicação nº 41 de 2022
Autor: Delmar Balzan
Número de Protocolo: 450
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Indica serviços de recapeamento asfáltico ou tapa-buracos na Rua Território Fernando de Noronha, Bairro São José Operário.
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Aprovado
Obs.: Proposição aprovada em turno único.
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