Matérias do Expediente (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe em suspender os efeitos financeiros até 31/12/2021 da Lei nº 1.770/2021, de 18 de maio de 2021, que versa sobre conceder recomposição das perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal.

Requer nos termos dos artigos 52 § 6º 143 § 2º do Regimento Interno, a dispensa dos Pareceres e quebra do interstício regimental do Projeto de Lei n.º 38/2021, de autoria do Executivo Municipal.