Lei Ordinária nº 1.610, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE DE IDOSOS, DE APOSENTADOS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Idoso
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica