Lei Ordinária nº 1.881, de 30 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1881
Ano
2024
Data
30/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/01/2024
Veículo de Publicação
dioem
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei nº 1.251/2009, da Lei nº 1.450/2013, da Lei nº 1.815/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica