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Parecer Jurídico - Parecer jurídico nº01/2019. de 29/01/2019 por Cheila Carine Candatte. (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico nº01/2019.

Data

29/01/2019

Autor

Cheila Carine Candatte.

Ementa

Emite Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 40/2018.

Indexação

OpenAPI