Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Jurídico | 14/11/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 128.pdf |
| Parecer CFO | Parecer Jurídico | 16/11/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 129.pdf |