Parecer Jurídico - Parecer CJR de 14/11/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer CJR
Data
14/11/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral