Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Jurídico | 13/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 83.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer Jurídico | 13/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 83.pdf |