Parecer Jurídico - Parecer CJR de 13/09/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer CJR
Data
13/09/2017
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral