Indicação nº 94 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
94
Data de Apresentação
18/12/2023
Número do Protocolo
890
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam a regulamentação de procedimentos e fixação de prazos para agilizar a emissão de documentos na consulta prévia de edificações, aprovações de projetos, na emissão de alvará de construção e de habite-se.
Indexação
Observação