Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 3 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo Lei Municipal 1603 | Avulso | 22/05/2017 | Autores do Projeto | 54.pdf |
| Parecer Projeto | Parecer Comissão | 24/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 55.pdf |