CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Da Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 44. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento, além de outras atribuições especialmente previstas neste Regimento e na Lei Orgânica, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro,
e ainda:
I - apreciar os projetos de lei orçamentária, apresentando e opinando sobre emendas;
II - a iniciativa de projeto de decreto legislativo relacionado à aprovação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Poder Executivo;
III - manifestar-se sobre o mérito das proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito e empréstimo público e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município,
acarretem responsabilidade ao erário público municipal ou a ele interessem;
IV - manifestar-se sobre as proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores públicos,
bem como as que atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 45. Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, apresentar nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
Art. 46. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias citadas no art. 44 deste Regimento, não podendo ser submetidas à apreciação do Plenário sem ele, sob pena de nulidade da votação, salvo os casos de urgência previstos neste Regimento ou em norma superior.
Art. 47. Compete, ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento a redação final de qualquer matéria financeira ou tributária, cuja proposição original tenha sido aprovada com alteração proposta por emendas. original tenha sido aprovada com alteração proposta por emendas.