Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020
Altera a Lei nº 950, de 12 de dezembro de 2003(com redação acrescida pela Lei nº 1670/2018) - que dispõe sobre o Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de modificações feitas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação