Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Recepciona a lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação