Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Homologa a situação de emergência, declara o estado de calamidade pública, dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e estabelece outras medidas em decorrência do COVID-19 no âmbito do Município de Capanema.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação