Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Altera as leis 1.251/2009 e 1.450/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação