Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Altera as leis 1.251/2009 e 1.450/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação