Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Altera a lei Municipal nº 1.454 de 18 de Julho de 2013, que estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e estabelecimentos similares e disciplina a comercialização de bebida alcoólica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação