Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 1.869, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Proposição inclusa na ordem do dia da sessão ordinária do dia 13/10/2025.