Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Altera dispositivos da lei nº 850/2000 - Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/09/2025
Observação